PL 8043/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
Apresentação
28/10/2014
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dados Complementares:
Tipifica o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 25/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor 28/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/10/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/10/2015 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2015 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/10/2015 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária