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MPV 656/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13097/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/10/2014

Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.250, de 1995; 9.430, de 1996; 10.865, de 2004; 10.931, de 2004; 11.196, de 2005; 12.024, de 2009; 12.375, de 2010; 10.820, de 2003; 7.433, de 1985; 11.977, de 2009; 10.931, de 2004; 11.076, de 2004; 9.514, de 1997; 11.250, de 2005. Revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 1964; 10.150, de 2000; 8.177, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/10/2014 a 14/10/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 04/11/2014.
Senado Federal: 05/11/2014 a 18/11/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/11/2014 a 21/11/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/11/2014.
Congresso Nacional: 08/10/2014 a 06/12/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2015

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)		 07/10/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13097/2015. DOU 20/01/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 21/15-PE. DOU 20/01/15 PÁG 12 COL 01.
28/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Encaminhado o Ofício n. 146/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Laércio Oliveira (SD) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2014 (MPV n. 656, de 2014).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 09/10/2014 a 14/10/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 04/11/2014.
    Senado Federal: 05/11/2014 a 18/11/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/11/2014 a 21/11/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/11/2014.
    Congresso Nacional: 08/10/2014 a 06/12/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2015

    * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
28/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 380-CN, de 28 de outubro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 656, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
29/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista, Relator Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.
12/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 540/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 656/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 386 (trezentas e oitenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 44, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 298/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 656/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 656/2014, que conclui pelo PLV nº 18, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 18, de 2014, da Comissão Mista da MPV 656/2014, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Recebido o Ofício 534-CN, de 11 de dezembro de 2014, que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator da Medida Provisória 656, de 2014. Inteiro teor
15/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 194. Inteiro teor
16/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, para inclusão do Pronunciamento do Presidente - Avulso.
16/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 22:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 656/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 108 a 113, arts. 122 a 124, arts. 125 a 132, arts. 138 a 141, arts. 150 a 153, art. 159; e em parte do inciso I do art. 168 do PLV n. 18/2014). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas 2, 4, 5, 10, 15, 16, 18, 23, 24, 31, 39, 40, 42, 46, 47, 53 a 57, 61, 63 a 66, 68, 71, 72, 75 a 78, 80, 90, 91, 97, 99, 103, 107, 118, 129, 130, 139, 150, 154, 162, 184, 189, 192, 202, 221, 222, 241, 244, 253, 254, 256, 259, 261, 263, 264, 266 a 269, 273, 274, 280, 283, 314, 316, 318 a 320, 322, 323, 325, 339, 340, 361, 366, 369, 375, 377, 380, 382 e 383. Inteiro teor
  • Votação do recurso do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (todos os artigos elencados na Decisão da Presidência).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Aprovado o recurso. Em consequência, a referida matéria (todos os artigos elencados na Decisão da Presidência) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014.
  • Prejudicado o recurso do Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (art. 126 do PLV nº 18/2014).
  • Prejudicado o recurso do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (art. 141 do PLV nº 18/2014).
  • Prejudicado o recurso do Dep. Julio César (PSD-PI), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (Emenda nº 118).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de votação artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 656 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014, ressalvados os destaques.
  • Prejudicado o destaque simples do Dep. Lourival Mendes, para votação em separado do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da expressão "de até sessenta passageiros", constante do inciso III do art. 117 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
  • Mantida a expressão destacada.
  • Votação da Emenda nº 223, objeto do Destaque da bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
  • Rejeitada a Emenda nº 223.
  • Votação do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
  • Mantido o capítulo destacado.
  • Votação da expressão "entre outros critérios", constante do inciso III do art. 117 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
  • Mantida a expressão destacada.
  • Votação do art. 123, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação do art. 127 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo destacado.
  • Votação do art. 132 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitado o artigo destacado.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 142 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Emenda nº 230, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda (em processo simbólico)", foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD de 17/12/14 PÁG 358 COL 01. Inteiro teor
17/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda nº 230, objeto do Destaque da bancada do DEM.
  • Aprovada a Emenda nº 230.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 656-A/2014 – PLV 18/2014).
    DCD de 18/12/14 PÁG 41 COL 01. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.094/14/SGM-P. Inteiro teor
22/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Of. nº 2.111/14/SGM-P, comunicando a correção da inexatidão material verificada nas páginas 99 e 100 da Redação Final e dos Autógrafos anteriormente enviados.
29/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 574/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
19/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13097/2015. DOU 20/01/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 21/15-PE. DOU 20/01/15 PÁG 12 COL 01.
22/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 12/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2014 (oriundo da Medida Provisória n. 656, de 2014).
28/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 146/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Laércio Oliveira (SD) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2014 (MPV n. 656, de 2014).
13/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 89-CN, de 13 de março de 2015, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 11de março do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, oriundo da Medida Provisória nº 656, de 2014 .
31/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 144-CN, de 31 de março de 2015, que comunica o término do prazo, em 28 de março do corrente, para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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