MPV 656/2014
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13097/2015
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/10/2014
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de
julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.250, de 1995; 9.430, de 1996; 10.865, de 2004; 10.931, de 2004; 11.196, de 2005; 12.024, de 2009; 12.375, de 2010; 10.820, de 2003; 7.433, de 1985; 11.977, de 2009; 10.931, de 2004; 11.076, de 2004; 9.514, de 1997; 11.250, de 2005. Revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 1964; 10.150, de 2000; 8.177, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/12/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/10/2014 a 14/10/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 04/11/2014. Senado Federal: 05/11/2014 a 18/11/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/11/2014 a 21/11/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 22/11/2014. Congresso Nacional: 08/10/2014 a 06/12/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2015 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
07/10/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13097/2015. DOU 20/01/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 21/15-PE. DOU 20/01/15 PÁG 12 COL 01. |
28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encaminhado o Ofício n. 146/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Laércio Oliveira (SD) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2014 (MPV n. 656, de 2014). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 386 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/10/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
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08/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 22:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/12/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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