PL 7918/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13092/2015
Identificação da Proposição
Autor
Ministério Público da União
Apresentação
29/08/2014
Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procu-rador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.770, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 33/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
12/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13092/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/09/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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