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PL 7918/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13092/2015


Identificação da Proposição

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
29/08/2014

Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea "c" do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procu-rador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.770, de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 33/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
12/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13092/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 1 de 2014, que submete à apreciação do Congresso Nacional o incluso Projeto de Lei que fixa o subsídio mensal do Procurador-Geral da República a partir do exercício financeiro de 2015. Inteiro teor
29/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7918/2014, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no §4º do art. 39, combinado com o §2º do art. 127 e alínea 'c' do inciso I do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio do Procu-rador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências". Inteiro teor
02/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 419 COL 01. Inteiro teor
02/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
09/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
10/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mário Feitoza Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 13/11/14, PÁG 421 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
02/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/12/2014, Letra B.
02/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10926/2014, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7918/2014". Inteiro teor
17/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7918/2014.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10926/2014 => PL 7918/2014.
17/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.918 de 2014.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.918-C/2014).
    DCD de 18/12/14 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.086/14/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.635/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13092/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 01.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 33/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 17/12/2014 - 14h35

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 26/11/2014 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2014 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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