PEC 422/2014 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 54/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/08/2014

Ementa
Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2014 Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se”.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014, pelos Deputados Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros, que: "Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". Inteiro teor
06/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/14, PÁG 389 COL 01. Inteiro teor
06/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-518/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se à PEC-518/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/8/2014.
29/08/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/09/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10712/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes". Inteiro teor
09/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10712/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.712/2014, para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 422/2014 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 518/2010 e, ato contínuo, seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 54/1999. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
10/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 108/14 - COPER solicitando a devolução da PEC 422/14, anteriormente apensada à de nº 518/10. Inteiro teor
25/09/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
12/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10798/2014, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 422 de 2014, que acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". Inteiro teor
29/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2297/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 422/2014 para votação". Inteiro teor