PL 7843/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
04/08/2014
Ementa
Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015) | 10/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2015) | 30/04/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) | 24/12/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/10/2021) | 15/10/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
07/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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