PL 7836/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14726/2023
Identificação da Proposição
Autor
Defensoria Pública da União
Apresentação
21/07/2014
Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2023 | Redistribua-se à Comissão de Finanças e Tributação, para exame do mérito. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014) | 16/10/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14726/2023. DOU 20/11/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 590/23) DOU 20/11/2023 PÁG 02 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 208/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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