PL 7836/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14726/2023


Identificação da Proposição

Autor
Defensoria Pública da União

Apresentação
21/07/2014

Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2023 Redistribua-se à Comissão de Finanças e Tributação, para exame do mérito. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014) 16/10/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14726/2023. DOU 20/11/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 590/23) DOU 20/11/2023 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido ofício n1°2014, da Defensoria Pública da União, nos termos do § 4° do art. 134 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 80, de 2014, submete à deliberação do Congresso Nacional o incluso projeto de lei com a respectiva justificação, que "instituí a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de fúnção administrativa dos membros da Defensoria Pública da União".
    Inteiro teor
21/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 7836/2014 (Projeto de Lei), pelo Defensoria Pública da União, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização". Inteiro teor
05/08/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10604/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências"". Inteiro teor
08/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
29/08/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
15/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

11/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
17/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
17/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10604/2014 => PL 7836/2014.
  • Aprovado requerimento do Sr. Fernando Francischini que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências".
06/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 908/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7836/2014, que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências"". Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 24/03/2015, Letra A, PAG 268 COL 01. Inteiro teor
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP)
26/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
02/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).
  • Aprovado o Parecer.
03/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 04/06/15, PÁG 96 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
01/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
03/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
05/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino.
11/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualizar a legislação orçamentária.
31/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
08/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5479/2016, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia do PROJETO DE LEI n° 7836/14, que 'Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências'". Inteiro teor
05/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
25/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7836/2014, com substitutivo. Inteiro teor
02/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
16/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
21/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto:
    1. ao Projeto de Lei Complementar n. 143/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela referida Resolução;
    2. ao Projeto de Lei n. 7.836/2014, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
    3. ao Projeto de Lei n. 5.384/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, assim como de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela referida Resolução;
    4. ao Projeto de Lei n. 3.380/2015, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela referida Resolução;
    5. ao Projeto de Lei n. 3.842/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde, assim como de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida Resolução;
    Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 143/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.380/2015: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.842/2019: CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Redistribua-se à Comissão de Finanças e Tributação, para exame do mérito. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.836/2014: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)] Inteiro teor
08/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.836-C/2014).
08/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
10/08/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
22/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/2023/SGM-P. Inteiro teor
26/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1090/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 7836/2014. Inteiro teor
17/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14726/2023. DOU 20/11/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 590/23) DOU 20/11/2023 PÁG 02 COL 01.
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 116/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 7836/2014. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/11/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/09/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária