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MPV 648/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/06/2014

Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 5/6/2014 a 10/6/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 1/7/2014.
Senado Federal: 2/7/2014 a 15/7/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 1/8/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 2/8/2014.
Congresso Nacional: 4/6/2014 a 16/8/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 18/7/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/7/2014.
Congresso Nacional: 4/6/2014 a 2/8/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 1/10/2014.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)		 04/06/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.614/14/SGM-P (perda de eficácia).
02/09/2014 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/06/2014

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 5/6/2014 a 10/6/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 1/7/2014.
    Senado Federal: 2/7/2014 a 15/7/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 1/8/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 2/8/2014.
    Congresso Nacional: 4/6/2014 a 16/8/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/7/2014 a 18/7/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/7/2014.
    Congresso Nacional: 4/6/2014 a 2/8/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 1/10/2014.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 290-CN, de 10 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 648, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
11/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR RICARDO FERRAÇO (PMDB-ES) e Relator Revisor Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
16/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 311/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 648/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 145/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 648/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 29, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 648/2014, que conclui pelo PLV nº 13, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 13/2014, da Comissão Mista da MPV 648/2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014". Inteiro teor
  • Ato Declaratório nº 28, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 648, de 4 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1.
16/07/2014

MPV64814 ( MPV64814 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2014, pela Comissão Mista da MPV 648/2014, que: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender o prazo de apresentação dos projetos referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes)". Inteiro teor
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 145/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 648/2014, que 'Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014'". Inteiro teor
17/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07014 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
05/08/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
  • Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/08/2014

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 06 08 14 PAG 202 COL 01. Inteiro teor
06/08/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
02/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. nº 1.614/14/SGM-P (perda de eficácia). Inteiro teor
03/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 39, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 2 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2.
08/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 371-CN, de 7 de outubro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, no dia 1º de outubro do corrente ano.
03/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 444, de 2 de dezembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 648/14 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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  • 03/09/2014 - 09h00

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