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MPV 647/2014 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13033/2014


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/05/2014

Ementa
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9478, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/05/2014 a 04/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 12/06/2014 a 25/06/2014.
Senado Federal: 26/06/2014 a 09/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/07/2014 a 12/07/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/07/2014.
Congresso Nacional: 29/05/2014 a 10/08/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 29/05/2014 a 27/07/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) 		29/05/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 191/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
06/08/2014 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 647-A/2014 - PLV 14/2014).
DCD de 07/08/14, PÁG 65 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2014

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/05/2014

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/05/2014 a 04/06/2014.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: 12/06/2014 a 25/06/2014.
    Senado Federal: 26/06/2014 a 09/07/2014.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/07/2014 a 12/07/2014.
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/07/2014.
    Congresso Nacional: 29/05/2014 a 10/08/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Congresso Nacional: 29/05/2014 a 27/07/2014.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 279-CN, de 3 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 647, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Relator Revisor SENADOR WALTER PINHEIRO (PT-BA).
16/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 27, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 647, de 29 de maio de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1.
05/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 335/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória 647/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 31, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2014. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 133/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 647/2014. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 31, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 647/2014, que conclui pelo PLV nº 14, de 2014. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 14/2014, da Comissão Mista da MPV 647/2014, que " Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
05/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/14 PAG 425 COL 01. Inteiro teor
05/08/2014

MPV64714 ( MPV64714 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2014, pela Comissão Mista da MPV 647/2014, que: "Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências". Inteiro teor
06/08/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 647 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2014.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 647-A/2014 - PLV 14/2014).
    DCD de 07/08/14, PÁG 65 COL 01. Inteiro teor
06/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/14/SGM-P. Inteiro teor
05/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 357/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
24/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13033/2014. DOU 25/09/14 PÁG 03 COL 03.
05/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 396-CN, de 5 de novembro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 647, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 25 de setembro do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

    Inteiro teor
06/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 191/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
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