MPV 647/2014
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13033/2014
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/05/2014
Ementa
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9478, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/08/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/05/2014 a 04/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: 12/06/2014 a 25/06/2014. Senado Federal: 26/06/2014 a 09/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/07/2014 a 12/07/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 13/07/2014. Congresso Nacional: 29/05/2014 a 10/08/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Congresso Nacional: 29/05/2014 a 27/07/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
28/05/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 647-A/2014 - PLV 14/2014). DCD de 07/08/14, PÁG 65 COL 01. |
06/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 191/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 47 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
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29/05/2014 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2014 |
MPV64714 ( MPV64714 )
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06/08/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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