PL 7332/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
01/04/2014
Ementa
Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2015 | Revejo o despacho aposto ao PL 7332/2014, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2014) | 14/11/2014 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2015) | 25/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2015) | 15/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2016) | 23/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2016) | 22/09/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/05/2021) | 07/05/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 7332/2014 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
19/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/06/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
20/09/2016
- Parecer do Relator, Dep. Misael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
29/03/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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22/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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07/07/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/09/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/09/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/03/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/03/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2016 - 17h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2016 - 12h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária