PEC 389/2014
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC
Apresentação
20/03/2014
Ementa
Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/03/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido a pedido do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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