PL 7216/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 411/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS
Apresentação
28/02/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014) | 14/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2019) | 28/05/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
24/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/06/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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