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PRC 235/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
11/12/2013

Ementa
Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n. 84, de 1984.

Dados Complementares:
Também revoga a Resolução nº 84, de 1984, e o art. 17 da Resolução nº 28, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 48/2013. DCD de 12/12/13 PÁG 03 COL 01.Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 235/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n. 84, de 1984

    NOVA EMENTA: Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 84, de 1984; e revoga a Resolução nº 84, de 1984, e o art. 17 da Resolução nº 28, de 1998.
    ". Inteiro teor
11/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59234 COL 02. Inteiro teor
11/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9227/2013, pelos Deputados Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Esperidião Amin, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; Alice Portugal, na qualidade de Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Josué Bengtson, na qualidade de Líder do PTB; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; e Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do PRC 235/2013 que extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 84, de 1984". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do PRC 235/2013 que extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 84, de 1984
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9227/2013 => PRC 235/2013.
11/12/2013

Plenário ( PLEN ) - 17:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (ITEM EXTRAPAUTA).
    DCD de 12/12/13 PÁG 59066 COL 01. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 235 de 2013.
    DCD de 12/12/13 PÁG 59066 COL 01. Inteiro teor
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 235-A/2013).
  • Promulgada a Resolução nº 48 de 2013. Inteiro teor
11/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 48/2013. DCD de 12/12/13 PÁG 03 COL 01.Suplemento. Inteiro teor
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