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REC 263/2013 => REP 22/2013 Inteiro teor
Recurso

Situação: Arquivada

Acessório de:

REP 22/2013

Identificação da Proposição

Autor
Natan Donadon - S.PART./RO

Apresentação
09/12/2013

Ementa
Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu procedência à Representação formulada pelo Partido Socialista Brasileiro.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
10/12/2013	Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 263/2013, pelo Deputado Natan Donadon, que: "Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu procedência à Representação formulada pelo Partido Socialista Brasileiro". Inteiro teor
10/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
10/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 58719 COL 02. Inteiro teor
10/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
13/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pelo não provimento. Inteiro teor
17/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Manifestou-se o advogado do Recorrente, Deputado Natan Donadon, Dr. Michel Saliba Oliveira, OAB/DF nº 24.694. Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). Aprovado o Parecer, com 46 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.
17/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à Mesa Diretora.
17/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 18/12/2013, Letra A - Suplemento - (REP nº 22/13)