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REP 22/2013 Inteiro teor
Representação


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 53/2014


Identificação da Proposição

Autor
Partido Socialista Brasileiro

Apresentação
02/09/2013

Ementa
Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2013 Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/02/2014 Plenário ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 53 de 2014.
DCD de 13/02/14, PÁG 02 COL 01. Suplemento ao nº 12.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 22/2013, pelo Partido Socialista Brasileiro, que: "Representa contra o Deputado Natan Donadan por quebra de decoro parlamentar". Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instaurado o processo no Conselho de Ética.
12/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado como relator o Deputado José Carlos Araújo, PSD/BA.
25/09/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Aprovado o Parecer Preliminar do Deputado José Carlos Araújo pela admissibilidade da Representação em desfavor do Deputado Natan Donadon.
13/11/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Oitiva de 2 testemunhas requeridas pela defesa: Srs. Francisco Edinor Batista Dantas e Givaldo Rodrigues de Melo.
19/11/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Oitiva da última testemunha da defesa - Sr. Gilson César Stefanes.
27/11/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Aprovado por unanimidade (13 votos) o Parecer do Deputado José Carlos Araújo pela perda do mandato do Deputado Natan Donadon. Inteiro teor
03/12/2013

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Prazo que o Representado tem para apresentação de recurso à CCJC - de 03/12/13 a 09/12/13 - 05 dias úteis.
09/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 263/2013, pelo Deputado Natan Donadon, que: "Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu procedência à Representação formulada pelo Partido Socialista Brasileiro". Inteiro teor
10/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 263: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.".
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação: Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar à Rep 22/2013 e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso 263/2013 publicados em avulso e no DCD de 18/12/13, PÁG 03, COL 01 Letra A - Suplemento A Inteiro teor
12/02/2014

Plenário ( PLEN ) - 20:22 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, da Representação nº 22 de 2013, que representa contra o Dep. Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.
    DCD de 13/02/14, PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
  • Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
  • Exposição do Sr. Michel Saliba Oliveira, advogado do Dep. Natan Donadon.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.  Votação
  • Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
    DCD 13/02/14 PAG 03 COL 01 SUPL. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 53 de 2014.
    DCD de 13/02/14, PÁG 02 COL 01. Suplemento ao nº 12. Inteiro teor
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