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PDC 1420/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Valtenir Pereira - PROS/MT

Apresentação
04/12/2013

Ementa
Susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2013 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PDC n. 1.420/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.770/2015, nos termos do art. 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 1420/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa n. 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica". Inteiro teor
09/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59224 COL 01. Inteiro teor
11/12/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
18/03/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
05/06/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
17/07/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela rejeição. Inteiro teor
20/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2770/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 1420/2013.
    O referido PDC n° 1420/2013 susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica.
    ". Inteiro teor
02/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDC n. 1.420/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.770/2015, nos termos do art. 104, caput, combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/09/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 02/09/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/08/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

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