| REQ 2770/2015 => PDC 1420/2013
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
20/08/2015 |
Valtenir Pereira |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 1420/2013.
O referido PDC n° 1420/2013 susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica.
Inteiro teor
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