MPV 39/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/06/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Dados Complementares:
Determinando a natureza empresarial da gestão e exploração do desporto profissional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2002 Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV 39/02.
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: de 17/06 a 13/09/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: de 14/09 a 12/11/02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2002 PLENÁRIO ( PLEN )
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
10/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV 39/02.
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: de 17/06 a 13/09/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: de 14/09 a 12/11/02.
11/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2002 PÁG 42377 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Jutahy Junior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jutahy Junior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pela rejeição desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 47, apresentadas na Comissão Mista. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação,quanto ao mérito, em turno único
  • Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 a 47, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Medida Provisória
  • A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo.
Sessões e Reuniões