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PFC 147/2013 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Brandão - PSDB/MA

Apresentação
06/11/2013

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2013 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado o Relatório Final.
25/11/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • cebido o Ofício nº 505/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicitando providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, dc art. 61, inciso 1, do RICO, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Carlos Brandão, que "Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a situação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de
    Pirâmide Financeira (Lei n. 1.521/1951), Sonegação Fiscal e Lavagem de Capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.61 3/1 998 dc 12.683/2012)". Inteiro teor
06/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 147/2013, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "propõe que a comissão de fiscalização financeira e controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da polícia federal, do ministério público federal e da secretaria de acompanhamento econômico do ministério da fazenda - seae, em face das atividades denominadas marketing multi nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (lei n. 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012)". Inteiro teor
25/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/13 PÁG 56051 COL 01. Inteiro teor
27/11/2013

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR)
11/06/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela implementação. Inteiro teor
16/07/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Prévio.
13/11/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR)
19/11/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhados Ofícios n. 351, 352, 353 e 354/2014/CFFC-P aos srs. Min Augusto Nardes, Presidente do TCU, Eduardo Hage, Min-Chefe da CGU, Rodrigo Janot, PGR, e Leandro D Coimbra, Diretor-Geral do DPF, respectivamente, solicitando as informações contidas no Relatório Prévio.
02/12/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso 1931-GP/TCU, que acusa o recebimentodo Ofício 351/2014/CFFC-P e anexos, e informa que o expediente foi autuado como processo TC 032.485/2014-0.
08/12/2014

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Ofício n. 1607/2014-GAB/DPF, de 04/14/2014, que encaminha cópia do Despacho S/N - DFIN/DPF, em atenção ao Ofício n. 354/2014/CFFC-P.
13/01/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Ofício SRI/PGR/Nº 007, datado de 08/01/2015, que encaminha, em resposta ao Ofício n. 353/2014/CFFC-P, de 19/11/2014, certidão contendo levantamentos referentes aos possíveis crimes praticados por empresas de Marketing Multinível.
02/02/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso 48-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 97/2015-Plenário (acompanhado dos respectivos relatório e voto).
  • Acórdão 97/2015-Plenário-TCU. Inteiro teor
03/03/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/03/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO)
17/03/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Enviado Ofício 28/2015/CFFC-P ao Dep. Delegado Waldir com cópia do Aviso 48-Seses-TCU-Plenário e anexos.
14/04/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), pelo encerramento e arquivamento da presente PFC por ter alcançado seus objetivos, não restando qualquer providência a ser tomada por parte desta Comissão. Inteiro teor
29/04/2015

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Final.
06/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 07/05/15, PÁG 744 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 29/04/2015 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2014 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/11/2014 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

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