CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 26/10/2013 a 31/10/2013.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 21/11/2013.
  Senado Federal: 22/11/2013 a 5/12/2013.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 6/12/2013 a 8/12/2013.
  Sobrestar Pauta: 9/12/2013.
  Congresso Nacional: 25/10/2013 a 23/12/2013.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional:
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Prazo para Emendas ao Projeto (de 26/10/2013 a 31/10/2013)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 830-CN, de 31 de outubro de 2013, que comunica o encaminhamento da MPV 626/2013 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.
  

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Designado Relator o Senador Wilder Morais, e Relator Revisor o Deputado Bohn Gass, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 374 e 375/2013/CMO, de 30.10.2013.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Wilder Morais. Inteiro teor
• Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto a 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 33. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 875/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 626/2013. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 89, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 471/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 626/2013. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 89, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 626/2013, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 626 de 2013.
  
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 626-A/2013).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.987/13/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12956/2014. DOU 28/02/14 PÁG 002 COL 02.
  DCD de 21/02/14 PÁG 3 COL 01. Inteiro teor