Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 6628/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2013

Ementa
Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.628/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6628/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei n° 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei". Inteiro teor
04/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/13 PAG 52341 COL 02. Inteiro teor
05/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
06/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI)
07/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)
21/11/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2013

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

    Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
    Publique-se.
  • Às Comissões do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Devolução à CCP
11/03/2014

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
  • Designado Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marllos Sampaio (PMDB-PI), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
12/03/2014

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Jorge Silva.
18/03/2014

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9869/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Solicita a inclusão da Comissão de Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei nº 6.628/2013". Inteiro teor
09/04/2014

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Cida Borghetti.
23/04/2014

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.869/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.869/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.628/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2014

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/05/2014

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta, de autoria do relator do Projeto, deputado Mallos Sampaio.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PÁG 06 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. Inteiro teor
17/03/2015

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Góes (PDT-AP)
18/03/2015

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 16/15 - CESPO comunicando a prejudicialidade deste. Inteiro teor
30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.628/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 31/03/2015)
09/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 11/04/15 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/08/2014 - 14h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/07/2014 - 14h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2014 - 14h30

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Ordinária