PL 6620/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1598/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; para permitir a realização de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estadual ou municipal -, referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2018 Defiro o Requerimento n. 9.139/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.620/2013, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.812/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.620/2013: à CIDOSO, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2021 DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1598/2020

Apensados

Apensados ao PL 6620/2013 ( 14 )

  • PL 7240/2014 (4)
  • ,  PL 596/2019 (1)
  • ,  PL 54/2020
  • ,  PL 1463/2019
  • ,  PL 5199/2019
  • ;  PL 869/2015
  • ;  PL 3371/2015
  • ;  PL 7620/2017
  • ;  PL 7778/2017 (2)
  • ,  PL 9812/2018 (1)
  • ,  PL 10317/2018
  • ;  PL 9752/2018
  • ;  PL 534/2019
  • ;  PL 265/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DIREITOS DA PESSOA IDOSA   ( CIDOSO ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6620/2013, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; para permitir a realização de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estadual ou municipal -, referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente". Inteiro teor
05/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/13 PÁG 52657 COL 01. Inteiro teor
06/11/2013

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/12/2013

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
19/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7240/2014. Inteiro teor
  • Revejo despacho aposto ao PL 6620/2013 para readequar a forma de apreciação para Conclusiva pelas Comissões.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7240/2014. Inteiro teor
  • Revejo despacho aposto ao PL 6620/2013 para readequar a forma de apreciação para Conclusiva pelas Comissões.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/04/2014

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7240/2014, apensado. Inteiro teor
09/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 5976/2014, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Sugere sejam acatado os termos do PL 6620, de 2013 do Sr. Edmar Arruda, mantendo as doações ao FIA na proporção de 6% conforme determina a lei 8.069, de 13 de julho de 1990". Inteiro teor
10/04/2014

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)
30/04/2014

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2015. Inteiro teor
06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2015

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o PL 6620/13, com os PLs 7240/14, 869/15, 3371/15, 7620/17, 7778/17, 9752/18, 9812/18 e 10317/18, apensados, reconstituídos.
28/06/2018

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
13/07/2018

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
04/09/2018

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 9.139/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.620/2013, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.812/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.620/2013: à CIDOSO, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 9.139/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.139/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.620/2013, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.812/2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.620/2013: à CIDOSO, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]".
03/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 143/2018-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
06/12/2018

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP
06/12/2018

DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-7240/2014, PL-869/2015, PL-3371/2015, PL-7620/2017, PL-7778/2017, PL-9752/2018, PL-9812/2018, PL-10317/2018 apensadas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2019

DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/03/2019

DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2021

DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1598/2020
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )