PL 3371/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6620/2013
Identificação da Proposição
Autor
Eros Biondini - PTB/MG
Apresentação
21/10/2015
Ementa
Altera o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite do percentual de dedução no IRPF para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/11/2015 | Apense-se à(ao) PL-6620/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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11/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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