Portal da Câmara dos Deputados

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

REQ 8880/2013 => PLP 276/2002 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação: Arquivada

Acessório de:

PLP 276/2002

Identificação da Proposição

Autor
Anthony Garotinho - PR/RJ , Andre Moura - PSC/SE , Beto Albuquerque - PSB/RS e outros

Apresentação
22/10/2013

Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente".

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/04/2014	Plenário ( PLEN ) Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; não: 3; total: 313.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8880/2013, pelos Deputados Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Fernando Francischini, Líder do SDD, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". Inteiro teor
22/04/2014	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; não: 3; total: 313. Votação