PL 6576/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13176/2015

Origem: PLS 226/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO

Apresentação
16/10/2013

Ementa
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13176/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2222/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da
    Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do
    Senado nº 226, de 2011, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que "Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais". Inteiro teor
16/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6576/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais". Inteiro teor
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51016 COL 02. Inteiro teor
30/10/2013

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/11/2013

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
13/11/2013

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
26/11/2013

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 545 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2015).
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2300/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
25/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/09/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 226-2015 - Presidência CCJC
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/15.
    Inteiro teor
06/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 591/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13176/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01.
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 436/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.176, de 21 de outubro de 2015". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 652/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/09/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/09/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/09/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária