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PL 7052/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10993/2004

Origem: PLS 13/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - OSMAR DIAS - PDT/PR

Apresentação
25/06/2002

Ementa
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.

Dados Complementares:
Exclui do prazo de vigência a revogação do parágrafo 4º do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata da não incidência da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.993/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2002

Plenário ( PLEN )

05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002 PÁG 35807 COL 01.
07/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Milton Barbosa
21/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Milton Barbosa Inteiro teor
07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa, pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/05/03 PÁG 22696 COL 01 Letra A.
16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
17/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
06/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
13/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
19/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/04,Pag 45025 Col 01, Letra B. Inteiro teor
22/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 25/10/2004
    DCD 23/10/04, Pag 45896 Col 02.
29/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2333/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 132/2004
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 39/04..
14/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.993/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.
16/12/2004

Plenário ( PLEN )

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Sessões e Reuniões
  • 06/10/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas