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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 05/10/2004
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 05/10/2004 às 15:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 176
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CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
- Autor: de Comissão Especial de Documentos Sigilosos
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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CON 4/2004 - Solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República.
- Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
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PDC 1437/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 66/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Ipojucana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 133/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 148/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Regional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 198/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 248/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 288/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 343/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Valparaíso de Goiás a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 365/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tapejara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 374/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Germin Loureiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 420/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 422/2003 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária "Maria Rosa" - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 437/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 447/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Campos Verdes - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 452/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macajuba, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 453/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Felizburguense de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felizburgo, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 507/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 508/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Jaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 525/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Trindade, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 532/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PDC 536/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Marília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 538/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 541/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenório, Estado da Paraíba.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 544/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 547/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 552/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 563/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 564/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 568/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 589/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Morada do Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 597/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 598/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O Estado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 600/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 601/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 602/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 623/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 656/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 661/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema 103 de Rádios Ltda. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 669/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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PDC 690/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Belo Horizonte Ltda., originariamente Rádio Jornal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 693/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 701/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 702/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 718/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Monte Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 741/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesinha do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 748/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 752/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 768/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 773/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 778/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 779/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 782/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 786/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 791/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 792/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 795/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio "Fátima FM" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 802/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sousa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 808/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Poema de Pitanga Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PDC 822/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 825/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 840/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 850/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 867/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 872/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 886/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Paracuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 902/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Granja, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 971/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 977/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Pedro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tejuçuoca, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 983/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 985/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aratuba, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 995/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Mandaguari, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 996/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 998/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Fátima para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 1004/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tropical de Três Corações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 1005/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 1011/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade Macarani Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macarani, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 1012/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 1018/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 1030/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PDC 1031/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Surubim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1034/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paraíso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1036/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1038/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1039/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1042/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio-Comunicação Comunitária Lafaiete - ARCCOL a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1043/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tianguá, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1046/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibiporã, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1048/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1049/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1051/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1104/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 2899/2003 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Araripina - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripina, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1212/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1213/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1214/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 1215/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PDC 2315/2002 - Aprova o texto do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado em Haia, em 26 de março de 1999.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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PL 5892/2001 - Dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários.
- Autor: JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA)
- Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)
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PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor: de Comissão de Legislação Participativa
- Relator: Ricardo Fiuza
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PLP 309/2002 - Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.
- Autor: WANDERVAL SANTOS (PL-SP)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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PEC 52/2003 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
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PEC 76/2003 - Altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
- Autor: JOÃO ALFREDO (PT-CE)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PEC 129/2003 - Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
- Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMAURI GASQUES (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PDT-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (PT-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CIRO NOGUEIRA (PFL-PI), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), DELEY (PV-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. HÉLIO (PDT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HELENO SILVA (PL-SE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), HOMERO BARRETO (PTB-TO), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PRONA-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PP-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Rocha (PFL-BA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO FONTES (PT-SE), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MARIA HELENA (PPS-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PSB-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO LIMA (PMDB-SP), PAULO MARINHO (PL-MA), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROGERIO SILVA (PPS-MT), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), RUBINELLI (PT-SP), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), SÁ (PL-RR), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VALDENOR GUEDES (PSC-AP), VANDERLEI ASSIS (PRONA-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WASHINGTON LUIZ (PT-MA), Wellington Roberto (PL-PB), WILSON SANTOS (PSDB-MT), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: Rubinelli
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2005Aprovado o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2005
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PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
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PL 4/1999 - Estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios.
- Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
- Relator: Marcelo Ortiz
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PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Edmar Moreira
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PL 3874/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)
- Relator: Inaldo Leitão
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PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
- Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
- Relator: Vilmar Rocha
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PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Mendonça Prado
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PL 4/2003 - Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PL 304/2003 - Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
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PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
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PL 1366/2003 - Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.
- Autor: ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE)
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
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PL 1667/2003 - Altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais.
- Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
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PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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PL 3282/2004 - Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Darci Coelho
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PDC 273/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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PDC 530/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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PDC 1346/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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PDC 1347/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
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PDC 1361/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candeias, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vic Pires Franco (PFL-PA)
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PDC 1362/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bitury Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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PL 3055/1997 - Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Casildo Maldaner
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: Odair Cunha
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PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocínio
- Relator: Fleury (PTB-SP)
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PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
-
PL 3937/2000 - Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
- Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
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PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.
- Autor: de Senado Federal - Luzia Toledo
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/03/2009Aprovada a Redação Final por Unanimidade.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2003Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)24/04/2002Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)16/04/2002
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PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)
-
PL 7052/2002 - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.
- Autor: de Senado Federal - OSMAR DIAS
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
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PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - MOREIRA MENDES
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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PL 3629/2004 - Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
- Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
- Relator: Jaime Martins
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PL 2130/1996 - Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
- Relator: Jaime Martins
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PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
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PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)
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PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
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PL 3168/2000 - Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.
- Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
- Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
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PL 3450/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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PL 3694/2000 - Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
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PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
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PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
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PL 4198/2001 - Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Fleury
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PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.
- Autor: CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
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PL 4465/2001 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
- Autores: FRANCISTÔNIO PINTO (PFL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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PL 4538/2001 - Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .
- Autor: JOÃO CALDAS (PL-AL)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
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PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: Mendonça Prado
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PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
- Autora: NICE LOBÃO (PFL-MA)
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
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PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alexandre Cardoso
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PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
- Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
- Relator: Coriolano Sales
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PL 5873/2001 - Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autora: TELMA DE SOUZA (PT-SP)
- Relator: Jaime Martins (PL-MG)
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PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
- Autor: PAULO LIMA (PFL-SP)
- Relator: João Paulo Gomes da Silva
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PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: PAULO BALTAZAR (PSB-RJ)
- Relator: Vicente Cascione
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PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
- Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
- Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
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PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.
- Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
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PL 722/2003 - Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical
- Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
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PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Vilmar Rocha
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PL 971/2003 - Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal.
- Autor: GERSON GABRIELLI (PFL-BA)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
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PL 1376/2003 - Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
- Autor: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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PL 2477/2003 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)
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PL 3533/2004 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes.
- Autor: MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA)
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
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PL 3605/2004 - Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.
- Autor: COLBERT MARTINS (PPS-BA)
- Relator: Carlos Mota (PL-MG)
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PL 3653/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
- Relator: André de Paula (PFL-PE)