PL 6445/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Arruda - PMDB/PR
Apresentação
26/09/2013
Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações para candidatos ou partidos políticos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/10/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013) | 29/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018) | 11/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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