PEC 312/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rogério - PDT/RO
Apresentação
12/09/2013
Ementa
Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
Dados Complementares:
Extingue o foro privilegiado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/2013 | Apense-se à(ao) PEC-470/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Apensados
Apensados à PEC 312/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2018 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 )
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