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PEC 312/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
12/09/2013

Ementa
Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.

Dados Complementares:
Extingue o foro privilegiado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2013 Apense-se à(ao) PEC-470/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Apensados

Apensados à PEC 312/2013 ( 1 )

  • PEC 261/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 312/2013, pelos Deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e outros, que: "Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função". Inteiro teor
12/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 312/13 Inteiro teor
12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/13, PÁG 40746 COL 02. Inteiro teor
23/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-470/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/9/2013.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-127/2015. Inteiro teor
25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005