PL 6293/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 293/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012
Apresentação
05/09/2013
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/09/2013 | Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
Retirado de pauta, de ofício. |
17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: EspecialProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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