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PL 6215/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14324/2022


Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
28/08/2013

Ementa
Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional da luta contra a Endometriose".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2020 Despacho exarado nos Projetos de Lei n. 6.215/2013 e n. 3.047/2019, conforme o seguinte teor: Apense-se, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 3.047/2019 ao Projeto de Lei n. 6.215/2013. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.215/2013 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário sob regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.215/2013: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013) 29/11/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14324/2022. DOU 13.01.22 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6215/2013, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Institui o dia 8 de maio como o 'Dia Nacional da luta contra a Endometriose'.

    NOVA EMENTA:
    Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose". Inteiro teor
09/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39907 COL 02. Inteiro teor
10/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
27/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
28/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)
19/12/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
01/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/05/15, PÁG 894 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2542/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL nº 6.215/2013 para apensar o PL nº 3.047/2019". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.542/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.542/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Projetos de Lei n. 6.215/2013 e n. 3.047/2019, conforme o seguinte teor: Apense-se, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 3.047/2019 ao Projeto de Lei n. 6.215/2013. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.215/2013 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário sob regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.215/2013: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD]. Inteiro teor
19/02/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • O Projeto de Lei 3047/2019 foi apensado ao PL 6215/2013.
  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 6.215, de 2013, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e da apensada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.215-B/2013).
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL nº 3.047/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.215, de 2013, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/02/2020 - 9h - 18ª Sessão).
20/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
20/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 83/20/SGM-P. Inteiro teor
23/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 123/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14324/2022. DOU 13.01.22 PÁG 01 COL 01.
18/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 748/2022(SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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