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REQ 5/2013 PEC24713 => PEC 247/2013 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Andre Moura - PSC/SE

Apresentação
19/08/2013

Ementa
Requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2013 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )
Aprovado o Requerimento, com a inclusão do nome do Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013". Inteiro teor
20/08/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento, com a inclusão do nome do Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2013 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)

    Reunião Deliberativa Ordinária

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