PL 5901/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12853/2013

Origem: PLS 129/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão CPI ECAD 2011

Apresentação
05/07/2013

Ementa
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2013 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 .
21/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5901/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências". Inteiro teor
05/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/1999. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 1571/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da~ Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, de autoria da Comissão - CPI - ECAD - 2011, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências". Inteiro teor
08/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCULT.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29575 COL 02. Inteiro teor
08/07/2013

CULTURA ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-1940/1999, PL-4499/2001, PL-4064/2012, PL-1402/2011, PL-1456/2011, PL-1557/1999 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
09/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8178/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8180/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8178/2013 => PL 5901/2013.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.178, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB; Francisco Tenório (PMN-AL); e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013".

    **Em consequência, fica prejudicado o Requerimento nº 8.180/2013 que requer urgência para apreciação deste Projeto de Lei.
09/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.901 de 2013.
  • Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.557/1999, 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012, apensados.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.901-A/2013).
09/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.557/1999 (e seus apensados: PL's 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012), em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901, de 2013, principal.
10/07/2013

CULTURA ( CCULT )

  • Devolução à CCP.
10/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.391/13/SGM-P.
26/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.706/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02. Inteiro teor
14/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 .
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01.

    Inteiro teor