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PL 5901/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12853/2013

Origem: PLS 129/2012

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão CPI ECAD 2011

Apresentação
05/07/2013

Ementa
Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2013	Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01.
14/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5901/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências". Inteiro teor
05/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/1999. Inteiro teor Recebido o Ofício nº 1571/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da~ Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012, de autoria da Comissão - CPI - ECAD - 2011, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências". Inteiro teor
08/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCULT. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29575 COL 02. Inteiro teor
08/07/2013	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-1940/1999, PL-4499/2001, PL-4064/2012, PL-1402/2011, PL-1456/2011, PL-1557/1999 apensadas. Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
09/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8178/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8180/2013, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8178/2013 => PL 5901/2013. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.178, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB; Francisco Tenório (PMN-AL); e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5901/2013". **Em consequência, fica prejudicado o Requerimento nº 8.180/2013 que requer urgência para apreciação deste Projeto de Lei.
09/07/2013	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela rejeição. Inteiro teor Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.901 de 2013. Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.557/1999, 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012, apensados. Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor A matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.901-A/2013).
09/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.557/1999 (e seus apensados: PL's 1.940/1999, 4.499/2001, 1.402/2011, 1.456/2011 e 4.064/2012), em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901, de 2013, principal.
10/07/2013	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolução à CCP.
10/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.391/13/SGM-P.
26/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.706/13(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 23/08/13, PÁG 35842 COL 02. Inteiro teor
14/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12853/2013. DOU 15/08/13 PÁG 01 COL 01 .
21/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.881/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 01. Inteiro teor