PL 5827/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Apresentação
25/06/2013
Ementa
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Dados Complementares:
Revogação da Lei nº 9289, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/02/2016 | Deferido o Requerimento n. 3.982/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.982/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.827/2013, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.827/2013: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]" Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) | 19/07/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/SGM-P. |
26/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/12/2018
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7735/2017, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 5827/2013, do PL 7735/2017 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva.
Inteiro
teor
12/12/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 10/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
10/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo, pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
13/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
15/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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