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REQ 17/2013 PL719702 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Iriny Lopes - PT/ES

Apresentação
20/06/2013

Ementa
Requer encaminhamento de pedido de informações à Senhora Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNPDCA, acerca de todos os dados relativos a aplicação dos recursos federais, destinados as medidas sócio-educativas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2013 COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )
Aprovado requerimento n. 26/2013 do Sr. Vieira da Cunha que requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

  • Apresentação do Requerimento n. 17/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Requer encaminhamento de pedido de informações à Senhora Angélica Goulart, Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNPDCA, acerca de todos os dados relativos a aplicação dos recursos federais, destinados as medidas sócio-educativas". Inteiro teor
03/07/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, subscrito pela Dep. Erika Kokay.
06/08/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

  • Apresentação do Requerimento n. 26/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada". Inteiro teor
14/08/2013

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

  • Aprovado requerimento n. 26/2013 do Sr. Vieira da Cunha que requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada.
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Sessões e Reuniões
  • 03/07/2013 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2013 - 09h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"

    Reunião Deliberativa Ordinária

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