REQ 17/2013 PL719702 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702 - 54ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 26/2013 PL719702 => REQ 17/2013 PL719702 | Requerimento | 06/08/2013 | Vieira da Cunha | Requer à Comissão Especial que convide a Doutora Taís Schilling Ferraz, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude, para participar como debatedora de seminário, no âmbito desta Comissão Especial, a realizar-se em Brasília, em data ainda a ser marcada. Inteiro teor |