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REQ 8007/2013 => PL 2845/2003 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP

Apresentação
18/06/2013

Ementa
Requer a revisão do despacho dado ao PL 2845/2003 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2013 Defiro o Requerimento n. 8.007/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.845/2003, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial consoante o que dispõe o art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 8.007/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.845/2003, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial consoante o que dispõe o art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8007/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 2845/2003 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais". Inteiro teor
05/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.007/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.845/2003, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial consoante o que dispõe o art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor
05/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/07/2013
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 257/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições, arquivadas em virtude do término da legislatura". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
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