Defiro o Requerimento n. 8.007/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.845/2003, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial consoante o que dispõe o art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário