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PL 5720/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo Autor

Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação
06/06/2013

Ementa
Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2013	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 5.720/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.150/2015, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5720/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967". Inteiro teor
21/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
25/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26530 COL 01. Inteiro teor
27/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
28/06/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013)
11/07/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6286/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6286/2013. Inteiro teor
19/11/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013)
03/12/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
04/12/2013	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), para proferir parecer a emenda apresentada.
17/03/2014	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5.720/13 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6.286/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/04/2014	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Edio Lopes
02/04/2014	COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição do PL 5720/2013 e pela aprovação da Emenda apresentada ao Substitutivo do Relator e do PL 6286/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
03/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6286/2013 apensada.
03/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
10/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 366 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
19/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
16/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2150/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5720/2013". Inteiro teor
24/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 5.720/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.150/2015, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
26/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 144/2015-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/06/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolução à CCP

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