PL 5720/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Retirado pelo Autor
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
06/06/2013
Ementa
Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/06/2013 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Retirado o PL 5.720/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.150/2015, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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25/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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28/06/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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11/07/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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20/11/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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03/12/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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04/12/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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17/03/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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02/04/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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02/04/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/04/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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10/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/04/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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