PL 7003/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Paes - PFL/RJ
Apresentação
18/06/2002
Ementa
Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/01/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/10/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2004 | 17/11/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 | 02/05/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2005 | 20/06/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16191 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 7003/2002 ( 22 )
- PL 438/2003 (1)
- , PL 1098/2003
- , PL 462/2003
- , PL 801/2003
- , PL 926/2003 (1)
- , PL 1250/2003
- , PL 1035/2003
- , PL 1203/2003 (3)
- , PL 1247/2003 (1)
- , PL 2225/2003
- , PL 2227/2003
- , PL 1235/2003
- , PL 1239/2003
- , PL 1243/2003
- , PL 1356/2003
- , PL 2223/2003
- , PL 2224/2003
- , PL 2226/2003
- , PL 2229/2003
- , PL 2351/2003
- , PL 2469/2003
- , PL 2753/2003
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/08/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/10/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/10/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 14/12/2005 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/08/2005 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/03/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária