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PDC 888/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 110/2016

Origem: TVR 286/2013


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
23/05/2013

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.022/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 888/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo". Inteiro teor
23/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Originada da TVR-286/2013
27/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
04/06/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22268 COL 01. Inteiro teor
09/06/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/07/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/14, PÁG 137 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2014).
14/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1640/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/10/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/10/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Décio Lima (PT-SC)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
11/11/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovada a Redação Final.
20/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 258/14/PS-GSE. Inteiro teor
26/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 110/2016. DOU 28/07/16 PÁG 03 COL 03.
05/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.022/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Sessões e Reuniões
  • 11/11/2014 - 01h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 05/11/2014 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/07/2014 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária