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MPV 614/2013 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/5/2013 a 21/5/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/6/2013.
Senado Federal: 12/6/2013 a 25/6/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/2013 a 28/6/2013.
Sobrestar Pauta: 29/6/2013.
Congresso Nacional: 15/5/2013 a 13/7/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/2013 a 25/9/2013.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/2013 a 11/9/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).		 15/05/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 2.165-SF, de 1 de outubro de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 39/2013 aposto ao PLV 18, de 2013, oriundo da MPV 614, de 2013
24/09/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12863/13. DOU 25/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 413/13-PE. DOU 25/09/13 PÁG 33 COL 02 .
DCD de 10/10/13 PÁG 46527 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/05/2013

19/11/2004 a 19/11/2010 ( CNC )

  • Prazo para Emendas: 16/5/2013 a 21/5/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/6/2013.
    Senado Federal: 12/6/2013 a 25/6/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/6/2013 a 28/6/2013.
    Sobrestar Pauta: 29/6/2013.
    Congresso Nacional: 15/5/2013 a 13/7/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/2013 a 25/9/2013.

    Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/7/2013 a 11/9/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado ROBERTO SANTIAGO e Relator Revisor Senado Luiz Henrique.
15/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 659/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 614/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 146 (cento e quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 181/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 614/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 27, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 614/2013, que conclui pelo PLV nº 18, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 18, de 2013, da Comissão Mista da MPV 614/2013, que "Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências". Inteiro teor
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

19/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/13 PÁG 34629 COL 01. Inteiro teor
20/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 614 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação do inciso VIII do art. 21 da Lei 12.772/2012 constante do art. 1º da Medida Provisória original, para substituir o mesmo dispositivo constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Mantido o dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do inciso XII do art. 21 da Lei 12.772/2012 constante do art. 1º da MPV original, para substituir o mesmo dispositivo constante do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Mantido o dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do § 4º do art. 21 da Lei 12.772/2012, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Mantido o dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do art. 4º-A, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB.
  • Suprimido o dispositivo do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da expressão "ou privados" presente no art. 4º-C,  constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB.
  • Suprimida a expressão.
  • Votação do arts.10 a 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Mantidos os arts. 10 a 12 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 614-A/2013 - PLV 18/2013).
    DCD de 21/08/13 PÁG 35030 COL 01. Inteiro teor
22/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.754/13/SGM-P.
05/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 721/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
24/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12863/13. DOU 25/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 413/13-PE. DOU 25/09/13 PÁG 33 COL 02 .
    DCD de 10/10/13 PÁG 46527 COL 01. Inteiro teor
25/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 766/2013, do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2013 (MPV n. 614, de 2013).
  • Recebimento do Ofício nº 766/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
26/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 2.226/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, comunicando a designação dos Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), OSMAR SERRAGLIO (PMDB), NILSON PINTO (PSDB), HUGO NAPOLEÃO (PSD) e ALEX CANZIANI (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 18, de 2013 (oriundo da MPV n. 614, de 2013).
01/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2.165-SF, de 1 de outubro de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 39/2013 aposto ao PLV 18, de 2013, oriundo da MPV 614, de 2013
06/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 840-CN, de 6 de novembro de 2013, que comunica o término do prazo, em 2 de novembro do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 614, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
22/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 863-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica à Câmara dos Deputados que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 19 de novembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto a dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013, oriundo da Medida Provisória nº 614, de 2013.
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