MPV 614/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 181/2013 => MPV 614/2013 | Mensagem | 16/08/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 614/2013, que "Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências". Inteiro teor |