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CON 31/2013 Inteiro teor
Consulta


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da Câmara dos Deputados

Apresentação
13/05/2013

Ementa
Questiona sobre a possibilidade de um Deputado Federal em licença para tratar de interesses particulares assumir cargos em comissão no Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2013 Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, inciso IV, alínea c, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 16/05/13 PÁG 17802 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 4/13, do Dep. Gera Arruda (PMDB-CE), que "Questiona sobre a possibilidade de um Deputado Federal em licença para tratar de interesses particulares assumir cargos em comissão no Senado Federal". Inteiro teor
13/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, inciso IV, alínea c, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 16/05/13 PÁG 17802 COL 02. Inteiro teor
15/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/13 PÁG 17802 COL 02. Inteiro teor
16/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
17/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), no sentido da "impossibilidade de um Deputado Federal, em licença para tratar de interesses particulares, assumir cargo em comissão no Senado Federal, sob pena de incidência do art. 55, inciso I, da Constituição Federal, o qual estabelece que perderá o mandato o Deputado que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior (art. 54 da Constituição Federal)". Inteiro teor
02/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer.
04/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/13, PÁG 29477 COL 01., Letra A. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 02/07/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2013 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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