Numere-se como consulta desta Presidência da Câmara e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, inciso IV, alínea c, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 16/05/13 PÁG 17802 COL 02.