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REQ 7660/2013 => PL 4211/2012 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Jean Wyllys - PSOL/RJ

Apresentação
29/04/2013

Ementa
Requer-se a revisão do despacho pela presidência da Câmara dos Deputados, que indeferiu o Requerimento nº 6.955, de 2013, o qual solicitava, inicialmente, que o Projeto de Lei nº 4.211, de 2012, também fosse apreciado pela Comissão de Seguridade Social e Família.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.660/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 6.955/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.211/2012, nos termos do art. 141 do RICD, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.211/2012: às CSSF, CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.660/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 6.955/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.211/2012, nos termos do art. 141 do RICD, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.211/2012: às CSSF, CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7660/2013, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer-se a revisão do despacho pela presidência da Câmara dos Deputados, que indeferiu o Requerimento nº 6.955, de 2013, o qual solicitava, inicialmente, que o Projeto de Lei nº 4.211, de 2012, também fosse apreciado pela Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
27/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.660/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 6.955/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.211/2012, nos termos do art. 141 do RICD, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.211/2012: às CSSF, CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
27/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/05/13 PÁG 20511 COL 01. Inteiro teor
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