REQ 7660/2013 => PL 4211/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/05/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.660/2013, de reconsideração da decisão proferida no Requerimento n. 6.955/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.211/2012, nos termos do art. 141 do RICD, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.211/2012: às CSSF, CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor |