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TVR 685/2013 Inteiro teor
Permissão Rádio Frequência Modulada

Situação: Transformado em nova proposição

Origem: MSC 140/2013

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/04/2013

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1150, de 23 de novembro de 2010, que outorga permissão a Canari Participações S.A. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2013	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC-721/2017
02/08/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Transformada em nova proposição.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 685/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1150, de 23 de novembro de 2010, que renova a permissão outorgada a Canari Participações S.A. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro." Inteiro teor
22/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
25/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-140/2013.
09/05/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
05/06/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
08/10/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
16/10/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
07/11/2013	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
21/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Anexada documentação enviada pela CCTCI. Inteiro teor
17/09/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Marcos Soares (PR-RJ)
03/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Anexado documento recebido pela CCTCI Inteiro teor
10/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Anexado documento recebido pela CCTCI Inteiro teor
10/12/2015	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida sem Manifestação.
01/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Anexada documentação encaminhada à CCTCI Inteiro teor
09/08/2016	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
31/03/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
04/07/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Wladimir Costa (SD-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA), pela aprovação. Inteiro teor
12/07/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/08/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à SGM para numeração do PDC. Transformada em nova proposição.
02/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC-721/2017 Inteiro teor