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REP 18/2013 Inteiro teor
Representação

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Democratas

Apresentação
11/04/2013

Ementa
Representação, de 5 de março de 2013, do Democratas -DEM, em desfavor do Deputado Devanir Ribeiro. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/10/2013	Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na hipótese de transcorrer in albis o referido prazo, arquive-se a Representação n. 18/2013 e, após, cientifique-se a Mesa Diretora. Publique-se. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor Encaminhada à Publicação no DCD de 12/04/2013.
17/04/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Instauração do Processo 09/2013 - Rep. 18/2013, em desfavor do Dep. Devanir Ribeiro Sorteio da lista tríplice para relatoria.
18/04/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Designação do Dep. Marcos Rogério (PDT/RO) como Relator
06/06/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Entrega do Parecer Preliminar pelo Relator, Deputado Marcos Rogério, pela admissibilidade da Representação.
12/06/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Leitura e discussão do Parecer Preliminar.
19/06/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Continuação da discussão do Parecer Preliminar. Pedidos de vista conjunta pelos Deputados Mandetta e Sibá Machado.
03/07/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Continuação da discussão e votação do Parecer Preliminar Reformulado pelo Relator. Aprovado parecer pela inadmissibilidade da Representação por falta de justa causa, recomendando à Mesa Diretora aplicação da penalidade - censura escrita - prevista no inciso I do art. 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
09/08/2013	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Enviado à Mesa Diretora original do Processo nº 09/2013, referente à Representação nº 18/13, por meio do ofício nº 51/2013 - CEDPA/P.
09/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 051/13 - CEDPA/P, do Deputado Ricardo Izar, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha o processo nº 09/2013, referente à Representação nº 18/13, do DEMOCRATAS - DEM, instaurado em desfavor do Deputado DEVANIR RIBEIRO - PT/SP. Informa, ainda, que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 03 de julho de 2013, aprovou o Parecer Preliminar do Deputado Marcos Rogério - PDT/RO, pela inadmissibilidade da Representação, tendo em vista a ausência de justa causa, sugerindo à Mesa desta Casa a aplicação de censura escrita ao Representado, nos termos do art. 10, inciso I, c/c art. 12, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
01/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na hipótese de transcorrer in albis o referido prazo, arquive-se a Representação n. 18/2013 e, após, cientifique-se a Mesa Diretora. Publique-se. Inteiro teor Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)
16/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada
18/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) - 18:00 Reunião Deliberativa Ordinária A Mesa Diretora acolheu o encaminhamento do Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves quanto à sugestão consignada no parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
03/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Of. n. 18/2014/SGM/P, de 21 de janeiro de 2014, encaminhado ao Deputado Onyx Lorenzoni, para conhecimento da decisão da Mesa Diretora.