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PRC 188/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
11/04/2013

Ementa
Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2014 Designação de Relator. Ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PRC 188/2013 ( 1 )

  • PRC 10/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Mesa Diretora (MESA) 23/09/2015 - Parecer Vencedor, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/04/2014 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

22/04/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 24/2013, que encaminha um Projeto de Resolução de autoria desta Comissão. Inteiro teor
11/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 188/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário". Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14406 COL 01. Inteiro teor
29/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2013) (Art. 216, § 1º, do RICD).
23/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
24/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
14/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Dr. Grilo Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer, com Complementação de Voto.
  • Vista ao Deputado Sergio Zveiter.
08/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
22/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Grilo (SDD-MG).
  • Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado.
28/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 29/04/14, PÁG 126 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designação de Relator. Ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
24/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
16/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA ) - 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Giacobo (PR-PR).
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 MESA, pelo Dep. Giacobo Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor
03/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Parecer da Mesa Diretora pela rejeição, nos termos do Parecer Vencedor. Inteiro teor
04/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado em avulso e no DCD de 05/11/15, PÁG 457 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 16/09/2015 - 12h30

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/04/2014 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 16/04/2014 - 10h00

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