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REQ 7444/2013 Inteiro teor
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo.

Apresentação
09/04/2013

Ementa
Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, por 120 (cento e vinte dias) a contar do término efetivo dos trabalhos (20/05/2013).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2013 Defiro, em caráter excepcional, a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo requerido, ad referendum do Plenário, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (denominação da época) ao Recurso n. 55, de 1999, referente à Questão de Ordem n. 284, de 26 de outubro de 1999, tendo em vista a impossibilidade de submeter a matéria ao Plenário em tempo hábil, em razão da apreciação da Medida Provisória n. 595, de 2012. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro, em caráter excepcional, a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo requerido, ad referendum do Plenário, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (denominação da época) ao Recurso n. 55, de 1999, referente à Questão de Ordem n. 284, de 26 de outubro de 1999, tendo em vista a impossibilidade de submeter a matéria ao Plenário em tempo hábil, em razão da apreciação da Medida Provisória n. 595, de 2012. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7444/2013, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo., que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, por 120 (cento e vinte dias) a contar do término efetivo dos trabalhos (20/05/2013)". Inteiro teor
16/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro, em caráter excepcional, a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo requerido, ad referendum do Plenário, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (denominação da época) ao Recurso n. 55, de 1999, referente à Questão de Ordem n. 284, de 26 de outubro de 1999, tendo em vista a impossibilidade de submeter a matéria ao Plenário em tempo hábil, em razão da apreciação da Medida Provisória n. 595, de 2012. Publique-se. Inteiro teor
16/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2013 PAG 18510 COL 02. Inteiro teor
23/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária.
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2013 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

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